Justiça manda Prefeitura de Curitiba tirar propaganda de ônibus

Da assessoria da Coligação “Curitiba Quer Mais”, autora da ação

A juíza eleitoral, Adriana Ayres Ferreira, determinou nesta terça-feira (17) que a Prefeitura de Curitiba retire, no prazo máximo de 48 horas, a publicidade institucional “557 novos ônibus” de toda frota do transporte coletivo.

A decisão atende a ação proposta pela coligação Curitiba Quer Mais, que tem Gustavo Fruet (PDT) como candidato a prefeito.

A magistrada deixa claro que a decisão tem objetivo de evitar que os atuais administradores se utilizem da máquina pública na campanha do candidato à reeleição. “Por óbvio, as campanhas são sempre desiguais, sobretudo porque algumas são milionárias, pois contam com apoio da elite econômico-financeira, ao passo que outras chegam a ser franciscanas; alguns candidatos são mais carismáticos, outros menos. Mas não é dessa ordem a desigualdade que o presente dispositivo visa coibir. O que se combate, aqui, é o desequilíbrio patrocinado com recursos do erário”, garante.
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Segue a íntegra da decisão:

“Autos de Representação nº 300-77.2012.6.16.0004

A Coligação Curitiba Quer Mais (agremiação político-partidária formada pelos partidos PDT, PT e PV para concorrer à eleição majoritária de 212) apresentou REPRESENTAÇÃO em face de Município de Curitiba, Luciano Ducci e Coligação Curitiba Sempre na Frente (PRB / PP / PSL / PTN / DEM / PSDC / PHS / PMN / PTC / PSB / PRP / PSDB / PTB), por realização de publicidade institucional do Município de Curitiba após o início do período vedado pelo artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei Eleitoral. Relata que ?… grande parte dos ônibus que fazem o transporte público na cidade de Curitiba mantém em seu vidro traseiro “busdoor” a divulgação de publicidade institucional do Município de Curitiba, mesmo após início do período vedado pelo art. 73, VI, b, da Lei Eleitoral. Pede sejam os representados condenados á multa prevista no artigo 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/97. Requer, liminarmente, deferimento de medida ?… para determinar a suspensão de toda a publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Curitiba em todos os ônibus que fazem o transporte público municipal…?.

Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/18.

1. Os autos vieram conclusos aos 13 de julho de 2012 e na mesma data foi declinada a competência ao Juízo da 1ª Zona Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral, em decisão liminar, designou esta 4ª Zona Eleitoral para atender as medidas urgentes.

2. Trata-se de representação que busca a aplicação de multa por prática da conduta vedada, prevista no artigo 73, inciso VI, b, da Lei Eleitoral e, liminarmente, determinação para a suspensão de tal conduta. De início, há que se estabelecer o rito a ser adotado, vez que a hipótese não é de propaganda eleitoral irregular, mas de conduta vedada.

A respeito do tema ensina, com maestria, JOSÉ JAIRO GOMES, in Direito Eleitoral, 7ª edição, pág. 534:

‘O problema é que o procedimento do artigo 96 da Lei das Eleições é demasiado célere para os casos de conduta vedada. A cassação do registro ou de diploma e a inelegibilidade constituem consequências gravem em um regime democrático, porquanto privam o cidadão de participar da Administração estatal. Não poderiam sujeitar-se a rito processual sumaríssimo como o do artigo 96 da Lei 9.504/97. Diante disso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência preconizavam para os casos de conduta vedada a adoção do artigo 22, incisos I a XIII, da LC n º 64/90, que estabelece o procedimento previsto para a AIJE. Argumentava-se com a similitude existente entre os artigos 30-A e 41-A da LE, que a ele se reportam expressamente. Ademais, a adoção daquele procedimento nenhum prejuízo traria às partes; ao contrário, beneficia-se, já que mais amplo.

Acolhendo este entendimento, reza o § 12 do artigo 73: ‘A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a diplomação. Quase tudo que foi dito acerca da AIJE é aqui aplicável. Na sequência, apenas serão destacadas algumas particularidades, procurando-se evitar repetições desnecessárias.

(…).

Objeto “busca-se com essa ação a cassação do registro ou do diploma, bem como a imposição de multa. Também se almeja a inelegibilidade do réu, conforme prevê a alínea j, I, artigo 1º, da LC nº 64/90″ “inserida pela LC nº 135/2010″.

Em que pese o representante formule tão somente pedido de aplicação de multa, a conduta descrita está entre as aquelas vedadas ao agente público, sendo de rigor, pois, que se adote o rito previsto no artigo 22, da LC nº 64/90 (Lei Eleitoral, artigo 73, § 12).

O referido artigo 22, em seu inciso I, b prevê que, ao despachar a inicial “determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgado procedente”.

No mesmo sentido é a previsão o § 4, do artigo 73, da Lei Eleitoral: “O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR”. Resta, pois, avaliar se é o caso é de concessão, ou não, da medida liminar.

3. Para a concessão de tutela cautelar é necessário que se verifique apresença de dois pressupostos: o fumus boni juris e periculum in mora.

Leciona Elmana Viana Lucena Esmeraldo:

“Pedido de liminar: Pode-se, ainda, requerer a concessão de liminar para fazer cessar, de imediato, a conduta praticada em afronta às normas eleitorais, demonstrando-se a existência dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e do periculum in mora (receio de lesão)”.

(Processo Eleitoral: Sistematização das Ações Eleitorais. 2. ed. rev. atual. São Paulo: Mizuno, 2012. pag. 64). E José Jairo Gomes:

“Admite-se nesse procedimento a concessão de medida cautelar. Como é cediço, a cautelar tem em vista a salvaguarda do provimento no processo principal, ou melhor, o resultado útil que dele possa resultar. O fundamento encontra-se no artigo 798 do diploma processual civil, que confere ao juiz poder geral de cautela. O pleito cautelar poderá ser deduzido incidentalmente, na própria representação, e concedido liminarmente, sem audiência do representado. Quando houver necessidade de se impedir que propaganda ilícita continue a ser veiculada, a concessão de liminar é certamente a opção mais adequada. Observe-se porém, ser necessário que se faça “a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão”, isto é, o fumus boni juris e o periculum in mora (CPC, art. 801, IV)”. (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral, 7ª ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2011, pag. 385).

No caso dos autos constata-se a existência dos pressupostos para a concessão de medida cautelar, eis que o fumus boni juris, ou plausibilidade do direito, é aferível pelos documentos de fls. 13/17. Com efeito, a inscrição “557 ÔNIBUS NOVOS”, no vidro traseiro de ônibus que faz o transporte público em Curitiba, constitui publicidade institucional, pois informa à comunidade a melhoria do transporte. As fotografias fazem crer que são diferentes ônibus, já que em algumas delas pode-se verificar identificações diversas: CB 600 (fl. 13); 18C83 (fl. 14); DL 300 (fl. 16). Quanto à data, os documentos de fls. 14/17 demonstram, claramente, o dia 13 de julho de 2012, período em que este tipo de publicidade é vedada (LE, artigo 73, VI).

O periculum in mora, ou receio de lesão consubstancia-se não só pela violação de disposição da Lei Eleitoral, Direito Público e, portanto, vige o princípio da legalidade estrita, mas também ante a violação do princípio da igualdade na disputa, bem jurídico tutelado pelo dispositivo legal já referido.

A respeito, uma vez mais cito JOSÉ JAIRO GOMES, obra já mencionada, pág. 512: “Por óbvio, as campanhas são sempre desiguais, sobretudo porque algumas são milionárias, pois contam com apoio da elite econômico-financeira, ao passo que outras chegam a ser franciscanas; alguns candidatos são mais carismáticos, outros menos. Mas não é dessa ordem a desigualdade que o presente dispositivo visa coibir. O que se combate, aqui, é o desequilíbrio patrocinado com recursos do erário.”

Assim, há conduta descrita na petição inicial há de ser suspensa em caráter liminar.

4.1. Ante ao exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, para o fim de DETERMINAR a retirada da publicidade institucional dos ônibus de

Curitiba, constituída pela expressão: “557 NOVOS ÔNIBUS”. Concedo para tanto o prazo de 48 horas.

4.2. Notifiquem-se os representados para que, no prazo de cinco (05) dias, ofereçam ampla defesa, nos termos do artigo 22, I, a, da LC nº 64/90.

4.3. Intimem-se e ciência ao Ministério Público.

Curitiba, 16 de julho de 2012.

Adriana Ayres Ferreira

Juiz Eleitoral”.